Sobre o Índice

Sigilo financeiro é como se denomina o uso de mecanismos financeiros complexos por indivíduos ricos, empresas multinacionais e criminosos para esconder seus ativos com o propósito de abusar dos impostos ou de fugir do Estado de Direito. O sigilo financeiro facilita o abuso fiscal, possibilita a lavagem de dinheiro, e prejudica os direitos humanos de todo mundo.

O Índice de Sigilo Financeiro é o primeiro esforço global abrangente para identificar todos os diferentes mecanismos de sigilo financeiro.

Todas as jurisdições permitem um certo grau de sigilo financeiro, seja de forma consciente ou não. Ao contrário das “listas negras de paraísos fiscais” que utilizam uma abordagem binária para avaliar se uma jurisdição é ou não prejudicial, o Índice de Sigilo Financeiro avalia em que parte do espectro de sigilo a jurisdições incide. Isto significa que todas as jurisdições, grandes ou pequenas, têm a responsabilidade de reduzir sua contribuição para o sigilo financeiro.

Os dados do Índice de Sigilo Financeiro estão disponíveis gratuitamente para uso não comercial. Entretanto, os usuários comerciais devem pagar uma licença comercial. Em geral, estudantes, acadêmicos, jornalistas, ONGs, instituições governamentais e organizações intergovernamentais qualificam para o uso não comercial. Consulte nossa página de licenciamento https://data.taxjustice.net/onboarding/pricing para verificar se você se qualifica para uma licença não comercial ou comercial. Todos os dados do Índice de Sigilo Financeiro podem ser baixados do Portal de Dados da Tax Justice Network.

Um dos aspectos que torna o Índice de Sigilo Financeiro diferente das listas de paraísos fiscais é que, enquanto essas listas avaliam apenas as leis dos países, o índice avalia tanto as leis quanto o volume de serviços financeiros prestados pelas jurisdições aos residentes de outros países.

A avaliação desses dois fatores capta com precisão como as leis e a atividade financeira se cruzam no mundo real para criar os maiores riscos de sigilo financeiro global.

Medimos os serviços financeiros prestados aos residentes de outros países observando o volume de exportações de serviços financeiros, conforme relatado pelas Estatísticas de Balanço de Pagamentos do FMI. Esse volume, entretanto, pode variar enormemente de país para país. A variação no volume é tão grande que é necessário usar uma ponderação de escala para tornar a medição do volume compatível entre os países.

Entretanto, é importante ressaltar que, embora o Índice de Sigilo Financeiro considere tanto as leis quanto o volume de serviços financeiros ao avaliar os países, ele dá muito mais importância às leis em sua avaliação. Isso significa que, em última análise, são as mudanças que os países fazem em suas leis que resultam principalmente em mudanças em suas classificações. Dessa forma, um país com leis robustas que impedem o sigilo financeiro será classificado na parte inferior do índice, independentemente do volume de serviços financeiros que forneça aos residentes de outros países.

Muitas jurisdições listadas no Índice de Sigilo Financeiro são comumente descritas como paraísos fiscais, e os paraísos fiscais são frequentemente vistos como pequenas ilhas com palmeiras repletas de escritórios de advocacia desprezíveis, iates a motor e inúmeras empresas fantasmas. Sombra e água fresca para quem tem algo a esconder.

O Índice de Sigilo Financeiro revela uma história política muito mais rica e complexa. Os maiores participantes do mundo no fornecimento de sigilo financeiro não são, em sua maioria, as pequenas ilhas isoladas da imaginação popular. Ao contrário: muitas vezes estes são algumas das nações mais ricas do mundo.

Atualizamos regularmente a metodologia do Índice de Sigilo Financeiro para abordar a evolução das práticas globais de abuso fiscal, da mesma forma que um firewall é atualizado regularmente para proteger contra vulnerabilidades recém-expostas. Isso pode significar, às vezes, que uma lei em vigor em um país pode ter uma pontuação pior do que anteriormente no índice, se essa lei se tornar menos eficaz para coibir o abuso de impostos corporativos devido à exposição ou ao desenvolvimento de práticas de abuso de impostos que a contornam, ou devido à lei ficar atrás dos padrões aprimorados que outros países estão aplicando.

Os países são classificados de acordo com a importância do papel que desempenham para ajudar as pessoas a ocultar suas finanças da lei. Se um país subir na classificação, isso significa que ele está desempenhando um papel maior em comparação com outros países. Se um país descer, significa que está desempenhando um papel menor em comparação com os outros.

Às vezes, um país sobe ou desce na classificação devido a mudanças em suas leis e regulamentações, ou a mudanças na quantidade de serviços financeiros que fornece aos residentes de outros países. Outras vezes, um país sobe ou desce na classificação não por causa de qualquer mudança que tenha feito, mas por causa de mudanças feitas por outros países na classificação. Por exemplo, se o país A estiver acima do país B, mas depois adotar reformas de transparência que o façam cair na classificação e ficar abaixo do país B, o país B terá subido na classificação como resultado de mudanças feitas não por ele mesmo, mas pelo país A.

Essa interação nas classificações possibilita a comparação e o contraste entre os países. E enfatiza o fato de que todos os países precisam trabalhar ativamente no combate ao sigilo financeiro. Um país com leis de transparência decentes pode se tornar o elo mais fraco da cadeia ao longo do tempo se ficar atrás das melhores práticas adotadas por outros países.

Então, analisando um pouco mais a fundo, quais são exatamente os tipos de mudanças que os países fazem e que os fazem subir na classificação? Para medir o papel que cada país desempenha, o Índice de Sigilo Financeiro combina a Pontuação de Sigilo de um país – quanto espaço para sigilo financeiro as leis e regulamentações de um país oferecem – e sua Ponderação Global – quanto em serviços financeiros um país oferece aos residentes de outros países.

Esses dois fatores significam que há dois tipos de mudanças que afetam a classificação: 1) mudanças nas leis e regulamentações que ampliam ou reduzem o espaço para o sigilo financeiro e 2) aumentos ou reduções na quantidade de serviços financeiros que um país oferece aos residentes de outros países.

As mudanças no espaço para o sigilo financeiro podem ser claramente boas (menos espaço) ou ruins (mais espaço). Mudanças na quantidade de serviços financeiros, entretanto, não são nem boas nem ruins. Se um país com pouco ou nenhum espaço para sigilo financeiro em suas leis e regulamentações aumentar o volume de serviços financeiros que oferece, não há muito com o que se preocupar, pois esse volume adicional de atividade encontrará poucos caminhos para escapar do estado de direito. Por outro lado, se um país com muito espaço para sigilo financeiro aumentar o volume de serviços financeiros que oferece, haverá muito mais atividade financeira encontrando caminhos para escapar do estado de direito.

O sigilo financeiro é um facilitador fundamental da corrupção. Sem o sigilo financeiro, muitos negócios corruptos simplesmente não poderiam acontecer. 

No campo da governança e da transparência internacional, um dos rankings mais conhecidos de corrupção é o  Índice de Percepção de Corrupção (IPC), da Transparência Internacional. O Índice de Percepção de Corrupção classifica os países pobres da África e em outros lugares – predominantemente as vítimas de uma estimativa anual de fluxo financeiro ilícito de US$ 1 trilhão – como os “mais corruptos”. Mas todo esse fluxo precisa ser recebido em algum lugar. Assim, o Índice de Sigilo Financeiro examina os facilitadores: aquelas jurisdições que encorajam e facilitam os fluxos financeiros ilícitos, proporcionando um ambiente de sigilo que permite que estas saídas permaneçam ocultas e em grande parte não tributadas.

Como uma comparação dos dois índices mostra abaixo, o Índice de Percepção de Corrupção classifica as jurisdições por percepções (veja aqui uma crítica a esta metodologia que se concentra principalmente na visão de “especialistas” e da elite local) onde a corrupção local é a pior. Desta forma, como escreveu Alex Cobham em Foreign Policy, o Índice de Percepção de Corrupção “incorpora um poderoso e enganoso viés das elites nas percepções populares sobre corrupção, potencialmente contribuindo para um ciclo vicioso e, ao mesmo tempo, incentivando respostas políticas inadequadas”.

Em contraste, o Índice de Sigilo Financeiro usa medidas objetivas (não percepções!) para examinar quais países são os piores infratores ao possibilitar a corrupção e fluxos financeiros ilícitos de outros países. O que você vê é que muitos países percebidos como os menos corruptos por seus cidadãos estão, na verdade, entre os piores infratores ao possibilitar a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos de outros países.

Enquanto os paraísos fiscais e as jurisdições facilitadoras de sigilo continuarem oferecendo sigilo bancário e a capacidade de esconder outros bens (imóveis, ouro, arte, etc.), ou as identidades dos criminosos por trás de empresas, trusts, parcerias ou fundações fantasmas, será impossível – tanto para países os pobres quanto para os ricos – parar o sofrimento resultante da corrupção, evasão fiscal, lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros.

Como a própria Transparência Internacional reconhece, “a integridade no país nem sempre se traduz em integridade no exterior, e múltiplos escândalos em 2019 demonstraram que a corrupção transnacional é muitas vezes facilitada, possibilitada e perpetuada por países nórdicos aparentemente limpos”.

As empresas que procuram investir no exterior podem achar útil saber que o Índice de Percepção de Corrupção classifica a Líbia, digamos, como uma das nações mais corruptas do mundo sob a perspectiva de funcionários que exigem subornos. Mas isto é de pouca ajuda para os líbios comuns que querem saber mais: para onde foi a riqueza de seu país, como ele partiu e quem o ajudou a partir. É aqui que entra o Índice de Sigilo Financeiro. Consideramos que a antiga liderança líbia representa o lado da demanda da corrupção, enquanto Zurique, Londres e outras jurisdições facilitadoras do sigilo que receberam pilhagens ilícitas da Líbia são os fornecedores de serviços de corrupção: o lado da oferta.

Os angolanos enfrentam o mesmo desafio. O Luanda Leaks, investigação do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês), revelou como a filha do ex-presidente angolano, Isabel dos Santos, comprou ativos estatais e fez uso de mais de 400 empresas, subsidiárias e contas em 94 jurisdições facilitadoras de sigilo. Este império empresarial beneficiou-se de muitos bilhões de dólares em empregos de consultoria, empréstimos, contratos de obras públicas e licenças do governo angolano. O ranking do Índice de Sigilo Financeiro revela o que o Índice de Percepção de Corrupção esconde. Ele expõe a hipocrisia que está por trás da culpa direcionada aos países “altamente corruptos” em desenvolvimento e fornece base para uma nova onda de entendimentos sobre corrupção em um contexto global.

Para calcular a pontuação de sígilo, as leis e regulamentações dos países são avaliadas em relação a 20 indicadores, que, no total, consistem em mais de 100 perguntas. Os resultados de todos os 20 indicadores são usados para determinar a Pontuação de Sigilo, que, por sua vez, determina a classificação dos países.

Os países são classificados com base em uma combinação de sua Pontuação de Sigilo – quanto espaço para sigilo financeiro as leis e regulamentações de um país oferecem – e seu Peso de Escala Global – quanto em serviços financeiros uma jurisdição oferece aos residentes de outros países.

Dois terços do abuso fiscal global que ocorre todos os anos são geralmente cometidos por corporações multinacionais que transferem seus lucros para o exterior. O restante é feito por indivíduos que escondem suas finanças no exterior. A Tax Justice Network administra dois índices para monitorar esses dois lados do abuso fiscal global. O Índice de Paraísos Fiscais Corporativos identifica os países mais responsáveis por ajudar as empresas multinacionais a transferir artificialmente seus lucros para o exterior. O Índice de Sigilo Financeiro identifica os países mais responsáveis por ajudar as pessoas físicas a ocultar suas finanças no exterior.

Todos os países permitem o sigilo financeiro em um grau diferente, portanto, todos os países têm a responsabilidade de fortalecer suas leis contra esse tipo de sigilo. Incluímos países que são jurisdições de sigilo e centros financeiros bem conhecidos, mas expandimos o número de países cobertos no passado para além dos maiores facilitadores. Nosso índice inclui agora todos os países da UE e alguns países da África e da América do Sul, conforme solicitado por nossos financiadores, para que mais países e regiões possam se beneficiar do índice.

Atualizamos regularmente o Índice de de Sigilo Financeiro de forma contínua. Avaliamos as leis dos países com base em mais de 70 perguntas, que organizamos em 18 indicadores. Atualizamos alguns indicadores de cada vez, a cada poucos meses, passando por todos os indicadores em lotes ao longo de nosso ciclo de atualização. Antes de 2025, o Índice de de Sigilo Financeiro era atualizado uma vez a cada dois anos. Todos os indicadores eram atualizados juntos, ao mesmo tempo, como parte de cada atualização bienal do índice. A nova base contínua nos permite capturar mudanças regulatórias mais próximas do momento em que elas ocorrem e oferecer uma visão mais dinâmica das funções dos países no abuso fiscal global.

Por favor, faça-o! Manter um banco de dados global sobre a evolução das regulamentações dos países não é uma tarefa fácil, especialmente para uma equipe pequena de pesquisadores como a nossa. Seu feedback nos ajuda a manter nossos dados sobre as regulamentações dos países atualizados e a identificar qualquer coisa que possamos ter deixado passar. Você pode informar quaisquer correções que acredite que devam ser feitas clicando no botão “Feedback” na parte inferior da janela ou acessando diretamente o formulário de feedback aqui.

Os países podem usar o Índice de de Sigilo Financeiro como uma ferramenta para identificar quais de suas leis e regulamentações criam mais espaço para que as empresas multinacionais abusem do imposto corporativo. Isso pode ser feito visitando a página de perfil de um país e explorando como ele se classifica em cada um dos indicadores em relação aos quais suas leis são avaliadas. Os indicadores nos quais o país obtém a pior pontuação, e nos quais ele obtém pontuação abaixo da média global, são bons lugares para encontrar soluções rápidas e fáceis de serem adotadas.

Compartilhamos nossas avaliações com todos os países incluídos no Índice de Sigilo Financeiro, dando a cada país a oportunidade de verificar nossas avaliações e questionar quaisquer discrepâncias. Se um país fornecer evidências suficientes para alterar uma avaliação que fizemos, atualizamos a avaliação para refletir as evidências. Incentivamos os países a nos notificar quando fizerem alterações nas leis e regulamentos monitorados pelo índice para nos ajudar a integrar essas alterações na próxima atualização do índice.